A Leandro Santos Advocacia & Assessoria tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de seus clientes e visitantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
1. Quem somos
O controlador dos dados pessoais coletados por meio deste site é:
- Razão Social: Leandro Santos Advocacia & Assessoria
- Responsável: Dr. Leandro Santos — OAB-GO nº 50.935
- E-mail: contato@lsassessoriajuridica.com.br
- Localização: Goiânia, Goiás — Brasil
O escritório atua nas áreas de Direito de Família e Direito Criminal, sendo o tratamento de dados realizado exclusivamente para fins de prestação de serviços jurídicos e comunicação com clientes e potenciais clientes.
2. Dados pessoais coletados
Coletamos apenas os dados estritamente necessários para estabelecer contato e prestar os serviços solicitados:
- Nome completo — identificação do titular
- Número de telefone / WhatsApp — canal de comunicação principal
- Endereço de e-mail — comunicações escritas
- Informações sobre a situação jurídica — fornecidas voluntariamente pelo titular ao entrar em contato
Não coletamos dados sensíveis (dados de saúde, biométricos, raciais ou de orientação sexual) sem consentimento expresso e fundamentado em base legal específica.
Dados de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo, páginas acessadas) podem ser coletados automaticamente pelo servidor de hospedagem com finalidade técnica e de segurança.
3. Finalidade do tratamento
Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:
- Responder às mensagens e solicitações de consulta enviadas pelo titular
- Estabelecer e manter o relacionamento profissional entre advogado e cliente
- Elaborar contratos de prestação de serviços jurídicos
- Cumprir obrigações legais e regulatórias aplicáveis à advocacia
- Enviar informações jurídicas relevantes, mediante consentimento prévio do titular
Não utilizamos dados pessoais para fins de publicidade segmentada, criação de perfis comportamentais ou venda a terceiros.
4. Base legal para o tratamento
O tratamento de dados pessoais realizado por este escritório está fundamentado nas seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
- Consentimento (inciso I): quando o titular inicia contato voluntariamente pelo site, WhatsApp ou e-mail, fornecendo seus dados para fins de consulta
- Execução de contrato (inciso V): para o tratamento necessário à execução dos serviços jurídicos contratados
- Cumprimento de obrigação legal (inciso II): quando o tratamento for exigido por normas da OAB, do Conselho Federal de Justiça ou legislação aplicável
- Legítimo interesse (inciso IX): para comunicações relacionadas diretamente ao serviço prestado, observado o interesse legítimo do escritório e os direitos do titular
6. Retenção e exclusão dos dados
Os dados pessoais são mantidos pelo período necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados, observados os seguintes critérios:
- Dados de contato sem relação contratual: até 6 meses após o último contato, salvo solicitação de exclusão anterior
- Dados de clientes com contrato: pelo prazo previsto em lei para guarda de documentos jurídicos (mínimo de 5 anos após o encerramento do contrato, conforme o Estatuto da OAB e o Código de Ética e Disciplina)
- Dados exigidos por obrigação legal: pelo prazo determinado pela legislação aplicável
Após o término do prazo de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.
7. Compartilhamento de dados
Os dados pessoais dos titulares não são vendidos, cedidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.
O compartilhamento poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
- Cumprimento de obrigação legal: quando determinado por autoridade judicial, Ministério Público, OAB ou órgão regulador competente
- Prestadores de serviço: provedores de hospedagem e plataformas de comunicação utilizados pelo escritório (ex.: WhatsApp, provedor de e-mail), que atuam como operadores de dados e estão sujeitos às suas próprias políticas de privacidade
- Interesse do próprio cliente: quando necessário para a condução do processo jurídico do titular, mediante sua ciência
Em todos os casos de compartilhamento com operadores, exigimos contratualmente que os dados sejam tratados apenas para as finalidades autorizadas e com medidas de segurança adequadas.
8. Segurança dos dados
Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, destruição ou divulgação indevida, incluindo:
- Comunicações por canais criptografados (HTTPS/TLS)
- Acesso restrito às informações dos clientes, somente por pessoas autorizadas
- Sigilo profissional garantido pelo Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB
- Armazenamento seguro de documentos físicos e digitais relacionados aos processos
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os afetados no prazo legalmente previsto.
9. Seus direitos como titular dos dados
Nos termos do art. 18 da LGPD, você tem os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:
Acesso
Saber quais dados seus tratamos e de que forma.
Correção
Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Eliminação
Pedir a exclusão dos dados tratados com base em consentimento, salvo obrigação legal de retenção.
Portabilidade
Solicitar a transferência dos seus dados para outro fornecedor, quando tecnicamente possível.
Revogação do Consentimento
Retirar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento anterior.
Oposição
Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em legítimo interesse, quando não justificado.
Informação
Ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados.
Revisão de Decisões Automatizadas
Solicitar revisão de decisões tomadas exclusivamente de forma automatizada com base em seus dados.
Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais indicados na seção abaixo. Responderemos em até 15 dias úteis, conforme previsto na LGPD.
10. Contato & Encarregado de Dados (DPO)
Para dúvidas, solicitações relacionadas a esta Política de Privacidade ou ao exercício de seus direitos como titular, entre em contato com o responsável pelo tratamento de dados:
Responsável pelo Tratamento de Dados
Dr. Leandro Santos
Você também tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelo portal www.gov.br/anpd.
11. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou em exigências legais. A data da última revisão está indicada no cabeçalho deste documento.
Alterações significativas serão comunicadas por meio de aviso destacado no site. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica aceitação da versão atualizada.
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